Anúncios
Se a sua carteira de motorista venceu a partir de 5 de junho de 2026, ela continua valendo até 9 de dezembro de 2026: é o que diz a Deliberação 279/2026 do Contran, publicada em 9 de setembro. Você não precisa pedir nada. Mas isso não é renovação. A carteira continua vencida no sistema e precisa ser renovada, e a renovação agora segue a Lei 15.428/2026, que manteve o exame médico obrigatório para todo mundo. Veja o que vale para o seu caso, quem entra na renovação “automática” e o passo a passo pelo celular.
📅 Minha CNH venceu. Ainda posso dirigir?
Depende de quando ela venceu. A prorrogação do Contran existe porque a lei da renovação mudou no meio do caminho, e os sistemas dos Detrans precisaram ser ajustados. Para ninguém ficar sem carteira nesse período, as CNHs e as ACCs (autorização para ciclomotor) que venceram ou vão vencer entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 ganharam validade até 9 de dezembro. A prorrogação é automática e vale para todos os motoristas, estejam ou não no Cadastro Positivo.
Anúncios
E se passar do prazo?
Fora da prorrogação, dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima (art. 162, inciso V, do Código de Trânsito): 7 pontos na carteira, multa de R$ 293,47 e o carro fica retido até aparecer alguém habilitado para levar. Nos primeiros 30 dias depois do vencimento, ainda é permitido dirigir.
⚖️ O que a Lei 15.428/2026 mudou na renovação
A história começou em dezembro de 2025, com a Medida Provisória 1.327. Ela criou a renovação automática da CNH para o bom condutor e, na primeira versão, dispensava até o exame médico. Quando a MP foi votada no Congresso e virou a Lei 15.428/2026, publicada em 5 de junho, essa parte caiu: o exame de aptidão física e mental voltou a ser obrigatório.
Anúncios
O nome “renovação automática” continuou na lei, mas o que ficou foi uma renovação com menos burocracia para quem se enquadra. Estas são as regras que valem hoje:
- Quem pode usar: quem não teve nenhuma infração com pontos nos 12 meses antes do pedido e está inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o Cadastro Positivo.
- Exame médico: continua obrigatório, com médico e psicólogo credenciados, especialistas em medicina e psicologia de tráfego.
- Preço do exame: a lei manda criar um valor máximo nacional para os exames médico e psicológico, corrigido todo ano pelo IPCA. Antes, havia estado cobrando de R$ 400 a R$ 500.
- Quem não pode usar: quem tem 70 anos ou mais e quem tem a validade da carteira reduzida por recomendação médica.
- A partir dos 50 anos: a renovação simplificada pode ser usada uma vez só.
Por quanto tempo a CNH renovada vale
✅ Como saber se você é bom condutor
Para a lei, bom condutor é quem passou os últimos 12 meses sem nenhuma infração que gere pontos na carteira e está no Cadastro Positivo. A inscrição no cadastro é gratuita e feita pelo aplicativo CNH do Brasil, com a sua conta gov.br.
Vale conferir a sua situação antes de começar, porque uma multa esquecida muda tudo. Os pontos de cada infração são estes:
Com quantos pontos a carteira é suspensa
- 20 pontos em 12 meses, se entre as infrações houver duas ou mais gravíssimas
- 30 pontos, se houver uma gravíssima
- 40 pontos, se não houver nenhuma gravíssima
- Para quem exerce atividade remunerada (observação EAR na carteira), o limite é de 40 pontos em qualquer caso
Os pontos contam por 12 meses a partir da data da infração. Mesmo sem chegar a suspender a carteira, basta um ponto nesse período para você sair da renovação simplificada e fazer o processo completo.
📱 Passo a passo para renovar a CNH em 2026
- 1. Confira a validade. A data de vencimento aparece na CNH digital, no aplicativo CNH do Brasil.
- 2. Veja a sua pontuação. No mesmo aplicativo, ou no aplicativo do Detran do seu estado, confira se houve infração com pontos nos últimos 12 meses.
- 3. Entre no Cadastro Positivo, se ainda não estiver. É de graça, pelo aplicativo CNH do Brasil.
- 4. Abra o pedido de renovação no canal do Detran do seu estado (aplicativo, site ou posto). Cada estado organiza o próprio atendimento.
- 5. Faça o exame médico com uma clínica credenciada. Quem exerce atividade remunerada como motorista também faz a avaliação psicológica.
- 6. Pague as taxas do Detran do seu estado. O valor muda de um estado para outro.
- 7. Receba a CNH nova. Ela aparece no aplicativo CNH do Brasil. A versão digital e a impressa valem igual, inclusive como documento de identidade no país inteiro.
🔎 Três situações comuns
“Minha CNH venceu em março. A prorrogação vale para mim?”
Não. A prorrogação só vale para quem venceu a partir de 5 de junho de 2026. Se você passou dos 30 dias depois do vencimento, só pode voltar a dirigir depois de renovar.
“Tenho 72 anos e nenhuma multa. Posso usar a renovação automática?”
Não. A lei tira da renovação simplificada quem tem 70 anos ou mais. Você renova pelo processo normal, com exame médico, e a carteira passa a valer por 3 anos.
“Sou motorista de aplicativo. Muda alguma coisa?”
Se a sua carteira tem a observação EAR (exerce atividade remunerada), além do exame médico você faz a avaliação psicológica na renovação. E o seu limite de pontos para suspensão é sempre 40.
📲 Aplicativos que ajudam na renovação
Os três aplicativos abaixo são oficiais e gratuitos. O CNH do Brasil é o principal: é nele que fica a CNH digital, o Cadastro Positivo e a consulta de infrações. Dados conferidos na Google Play.
- CNH digital, com o mesmo valor da impressa
- Consulta de infrações e da validade da carteira
- Adesão ao Cadastro Positivo de Condutores
- Cria e protege a conta gov.br usada no CNH do Brasil
- Aumenta o nível da conta, pedido em alguns serviços
- Reúne os documentos digitais do governo federal
- Pontos na CNH e débitos no mesmo painel
- Entrada com a conta gov.br e biometria
- Serviços do Detran paulista pelo celular
❓ Perguntas frequentes
Dá para renovar a CNH sem exame médico em 2026?
Não. A MP 1.327/2025 chegou a dispensar o exame para o bom condutor, mas a Lei 15.428/2026, em vigor desde 5 de junho, tornou o exame médico obrigatório de novo para todos.
A prorrogação até 9 de dezembro vale para todas as categorias?
Sim. Vale para CNH de qualquer categoria e para a ACC, desde que o vencimento tenha sido entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.
Posso levar multa por CNH vencida durante a prorrogação?
Não só por causa da data. Enquanto a prorrogação valer, a carteira vencida nesse período é aceita na fiscalização. As outras infrações continuam valendo normalmente.
A CNH digital substitui a impressa?
Sim. A CNH digital, no aplicativo CNH do Brasil, tem o mesmo valor da impressa, inclusive como documento de identificação.
Resumindo: se a sua carteira venceu desde junho, você tem até 9 de dezembro. Use esse tempo para conferir os pontos, entrar no Cadastro Positivo e agendar o exame médico, sem correria no fim do ano.
